1. Âmbito e Objeto

As presentes condições gerais de adesão visam regular os termos e condições que regem a utilização e prestação de serviços da plataforma eletrónica de contratação pública – ComprasPT (www.compraspt.com). A ComprasPT é gerida pela MIROMA – Serviços e Gestão de Participações, Lda. que detém todos os direitos de propriedade intelectual desta plataforma.

Os presentes termos e condições de adesão devem ser lidos por todos os utilizadores antes de acederem à plataforma. Ao aderir aos serviços da ComprasPT, o cliente declara ter tomado conhecimento, compreendido e aceite todas as condições gerais expressas no presente documento.

2. Condições de acesso

A ComprasPT disponibiliza um conjunto de serviços base que incluem o acesso a todas as funcionalidades essenciais à operação com a plataforma e ao desenvolvimento total de procedimentos pré-contratuais públicos, sem acarretar custos para o Operador Económico.

O cliente deverá nomear um utilizador responsável pelo tratamento de todos os assuntos relativos à utilização da plataforma e gestão dos certificados digitais, a nível administrativo, técnico e financeiro.

O acesso à plataforma é concedido depois do cliente proceder ao registo e uma vez confirmados e validados todos os seus dados. O acesso à ComprasPT efetua-se mediante login com o certificado digital do utilizador.

3. Serviços Base

Os serviços base que a ComprasPT disponibiliza compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, designadamente:

a) O acesso aos procedimentos e às peças do procedimento que tenham sido publicadas;

b) O envio de mensagens através da plataforma eletrónica;

c) O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunicação seja obrigatória;

d) Os pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões;

e) A submissão de candidaturas, de propostas e de soluções;

f) As pronúncias em audiência prévia;

g) As reclamações e as impugnações;

h) A decisão de adjudicação;

i) A entrega de documentos de habilitação;

j) A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas Entidades Adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso. O acesso aos serviços base da ComprasPT é concedido aos Operadores Económicos registados nesta plataforma.

O acesso aos serviços base da ComprasPT é concedido aos Operadores Económicos, registados nesta plataforma, e contempla gratuitamente 3 utilizadores (acessos), em conformidade com a legislação em vigor.

4. Serviços de Apoio e Suporte Técnico

A ComprasPT presta serviços de atendimento e suporte técnico continuamente, no horário de expediente das 9h às 19h, nos dias úteis. O atendimento aos utilizadores é assegurado por diferentes canais de comunicação: telefone, email e chat online.

5. Segurança

A plataforma ComprasPT segue métricas e standards de segurança, integridade e disponibilidade de informação ao mais alto nível. Estando devidamente enquadrada com as best practices e normas de segurança internacionais ISO/IEC 27002/27001, CobiT, NIST, Sarbanes-Oxley, ITIL e Basileia II, assegura um real valor acrescentado a toda a comunidade de utilizadores.

6. Utilização da Plataforma ComprasPT

A ComprasPT responde às necessidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e retificado pela Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e pela Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro e pela lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública  (Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto).

A utilização da plataforma é conseguida através de um navegador de internet, assente numa comunicação segura sobre protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure). A confidencialidade da informação é garantida pela encriptação de toda a informação transacionada.

A utilização da ComprasPT (www.compraspt.com) implica o upload, armazenamento, download e envio de informação cujo conteúdo é da inteira responsabilidade dos utilizadores.

7. Direitos e Obrigações

7.1. Da ComprasPT para com o Cliente:

7.1.1. Garantir que o cliente tem acesso a toda a informação sobre as condições tecnológicas e requisitos técnicos necessários à operação com a plataforma;

7.1.2. Garantir um processo de autenticação seguro, assim como a confidencialidade da informação, através de um processo de submissão de documentos encriptados e assinados, com recurso a Certificados Digitais Qualificados e validação cronológica;

7.1.3. Garantir a integridade da informação, através de processos que evitem a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima ou não autorizada;

7.1.4. Garantir a operação e monitorização da infraestrutura aplicacional;

7.1.5. Assegurar a supervisão dos procedimentos de segurança e salvaguarda da informação.

7.2. Do Cliente para com a ComprasPT:

7.2.1. Garantir que todos os utilizadores cumprem as condições gerais de adesão à ComprasPT descritas no presente documento;

7.2.2. Não publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva através da plataforma;

7.2.3. Garantir a confidencialidade dos dados de acesso e prevenir eventuais utilizações abusivas, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização por terceiros no acesso aos serviços disponibilizados pela ComprasPT;

7.2.4. Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via plataforma ou de outras técnicas que possam colocar em causa o seu bom desempenho;

7.2.5. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, anomalias de que tenham tido conhecimento, tais como a perda, transmissão ou qualquer violação dos seus dados de acesso.

8. Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente destinam-se à gestão de Clientes e Serviços da ComprasPT, bem como a ações de marketing de novos serviços ComprasPT ou de outras marcas associadas à MIROMA. Nos termos da Lei nº67/98, de 26 de outubro, é garantido aos Clientes o acesso aos seus dados, podendo solicitar por escrito junto da MIROMA a sua consulta, retificação ou atualização, bem como, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam utilizados para fins de marketing.

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Consulte o preçário referente aos nossos serviços aqui.

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