FAQS

Tire todas as dúvidas

ComprasPT

A ComprasPT é uma plataforma de contratação pública certificada que permite realizar, de forma rápida, simples e intuitiva, todos os seus procedimentos de compras públicas.

Esta plataforma eletrónica garante o cumprimento de todos os requisitos previstos no novo Código dos Contratos Públicos (CCP), ao qual as instituições públicas estão vinculadas e assegura o registo fácil e rápido dos fornecedores, que resulta em mais competição e melhores preços para a entidade adquirente!

Comprador ou Entidade Compradora ou Entidade Adjudicante – todas as entidades que se enquadrem no artigo 2.o, CCP:

“Artigo 2.º

Entidades adjudicantes

1 – São entidades adjudicantes:

a) O Estado;

b) As Regiões Autónomas;

c) As autarquias locais;

d) Os institutos públicos;

e) As entidades administrativas independentes;

f) O Banco de Portugal;

g) As fundações públicas;

h) As associações públicas;

i) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

2 – São também entidades adjudicantes:

a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada:

i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e

ii) Sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades;

b) Quaisquer pessoas coletivas que se encontrem na situação referida na alínea anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos do disposto na mesma alínea;

c) (Revogada.)

d) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

3 – (Revogado.)”

Vendedor ou Operador Económico ou Fornecedor – Qualquer pessoa singular ou coletiva, que no âmbito da Contratação Pública, forneça produtos e/ou serviços às entidades acima referidas.

Registo na ComprasPT

Após finalizado, o registo fica automaticamente, respeitando os princípios de disponibilização e livre acesso do artigo 28.º da Lei 96/2015

Inicie a sessão utilizando o mesmo certificado digital com o qual efetuou o registo (introduza o código PIN do certificado em questão) e aceda aos procedimentos da organização pretendida.

Selos temporais

Os selos temporais atestam a data e hora de criação, envio ou receção de um documento e são um requisito legal no âmbito da contratação pública eletrónica. Por esse motivo, é impossível submeter documentos ou enviar notificações, em qualquer plataforma, sem utilizar este serviço de validação cronológica. Os selos temporais garantem não só a data e hora em que a ação foi realizada, mas também a integridade dos dados.

Na plataforma ComprasPT, é só gasto 1 selo por submissão, independentemente do número de documentos submetidos.

Sim, de acordo com a Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, as plataformas de contratação pública são obrigadas a aceitar os selos temporais emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua esse mesmo serviço registado e publicado na Trusted – Service Status List (TSL).

Os selos ficam ativos no prazo máximo de 24 horas, após confirmação do pagamento.

Certificados Digitais Qualificados - CDQ

O Certificado Digital Qualificado é um meio eletrónico utilizado para identificar uma pessoa na plataforma ou num sistema digital, que oferece serviços seguros através da Internet.

Em média, um Certificado Digital Qualificado demora 5 dias úteis. Os pedidos urgentes são emitidos em 24 horas, mas têm que ser levantados pelo titular nas instalações da Entidade Emissora.

Sim, o cartão de cidadão é um Certificado Digital Qualificado.

Acesso aos documentos do procedimento

Se só consegue visualizar o anúncio do procedimento poderá estar perante uma das seguintes situações:

a. Ainda não fez login na plataforma;

b. Fez login na plataforma mas, ainda não se inscreveu no procedimento.

Faça login na plataforma/entidade e aceda à lista de procedimentos a decorrer. Depois de localizar o procedimento que pretende, clique em “Inscrever”. Assim que estiver inscrito no procedimento terá acesso a todos os documentos que o integram.

Note que esta opção só está disponível até à fase de “abertura de Propostas”.

Submeter documentos e propostas

Se só consegue ver o anúncio, provavelmente não está inscrito no procedimento. Aceda à página de Concursos Públicos a decorrer, encontre o procedimento em questão e clique em “ Registo”. Se consegue ver os restantes documentos, verifique qual é a fase atual do procedimento. Em algumas fases, é impossível submeter documentos.

Durante a submissão da proposta, os documentos são encriptados e só ficam novamente disponíveis depois de serem abertos pelos Compradores (Entidades Adjudicantes), altura em que ficam também acessíveis a todos os concorrentes.

Durante o processo de submissão, a plataforma automaticamente carimba todos os documentos com uma assinatura que corresponde ao certificado com que o utilizador iniciou sessão.

Se este certificado não pertencer à pessoa com poderes para representar a empresa, todos os documentos devem ser assinados, antes de serem submetidos, usando um Certificado Digital Qualificado.

Procedimentos pré-contratuais

  • Consulta Prévia;
  • Ajuste Direto (1 convidado);
  • Concurso Público;
  • Concurso Limitado por Prévia Qualificação;
  • Procedimento de Negociação;
  • Diálogo Concorrencial.

Consulta Prévia

A Consulta Prévia é um procedimento em que a Entidade Adjudicante convida diretamente no mínimo três entidades à sua escolha a apresentar uma proposta.

  • Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 150.000 euros;
  • Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000 euros;
  • Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros.

Ajuste Direto (1 convidado)

O Ajuste Direto é um procedimento pré-contratual através do qual a Entidade Adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar uma proposta.

  • Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 30.000 euros;
  • Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 20.000 euros;
  • Outros contratos de valor inferior a 50.000 euros.

O CCP prevê um procedimento de ajuste direto simplificado para aquisição ou locação de bens móveis, aquisição de serviços ou empreitadas de obras públicas cujo preço contratual não seja superior a 5.000 euros, no caso das aquisições de bens e serviços, e 10.000 euros no caso das empreitadas.

Concurso Público Urgente

O CCP prevê a possibilidade de se adotar um concurso com uma configuração ultra célere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (a saber: 135.000 euros, se a Entidade Adjudicante for o Estado e 209.000 euros, se for alguma das outras Entidades Adjudicantes).

Concursos Públicos

Concurso Público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar os concorrentes no determinado concurso.

Apoio ao cliente

Sim. Pode sempre contactar o nosso Apoio Técnico.

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