Termos e Condições | efaturaGov
1. No âmbito da campanha em vigor, os clientes ComprasPT auferem de um desconto de 50% sobre o valor da anuidade no primeiro ano; Nos anos seguintes, o valor da anuidade é de 600,00€;
2. A adesão ao serviço efaturaGov efetua-se mediante o envio do formulário, disponível em https://www2.compraspt.com/, devidamente preenchido e assinado;
3. O serviço efaturaGov é disponibilizado num prazo de 72 horas úteis, após boa cobrança (pagamento por débito direto);
4. A subscrição do efaturaGov é válida pelo período de um ano (12 meses);
5. O período de preservação dos documentos digitais é de 12 anos;
6. O serviço renova automaticamente por iguais períodos, salvo aviso prévio com 60 dias úteis relativamente à data de renovação;
7. Aos valores indicados acresce o valor de IVA à taxa em vigor;
8. A Miroma reserva-se no direito de alterar as Condições Gerais de Adesão, notificando todos os clientes desse facto.
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